As pms não é mais subordinada as foorças armadas

O militarismo na polícia trata-se de evidente dicotomia. Uma atividade intrinsecamente civil sendo realizada por uma organização militar, por profissionais que devem respeitar as garantias e liberdades individuais do cidadão, o Estado Democrático de Direito, mas que eles próprios não gozam de cidadania plena.

Alguns ainda tentam defender o militarismo sob a alegação de que algumas ações policiais têm caráter militar. Ora, não há que se confundir adotar o modelo militar em situações específicas com agrilhoar profissionais de segurança pública a um retrógrado militarismo, que lhes nega a cidadania e o acesso aos direitos constitucionais garantidos a todos os trabalhadores. Como exigir que um profissional respeite um direito que lhe é negado? É possível dar o que não se tem?

Do mesmo modo que o Senhor Coronel PM Emir Larangeira, eu não aceito de modo nenhum ver um policial nas ruas protegendo o cidadão e, ao mesmo tempo, podendo ser recolhido preso, encarcerado, porque saiu do serviço cinco minutos antes. E pensar que esse policial será o mesmo que, nos dias seguintes, estará controlando o trânsito para nossos filhos atravessarem a rua em segurança. Com qual motivação ele cumprirá a árdua tarefa de proteger a sociedade?

Não acho correto sair mais cedo do trabalho. A questão é a proporcionalidade da pena, a diferença de tratamento que é dada a um civil e a um militar. O civil pode desacatar o policial, agredi-lo, e pela Lei nº 9.099/95 não ficará preso. Responderá em liberdade.

Na minha opinião, não é razoável adotar o modelo militar na segurança pública. Não podemos ter a visão equivocada de que o crime é apenas mais uma guerra a ser combatida em território hostil, sob pena de envenenarmos a relação entre o policial e o cidadão. A polícia não pode ser vista como um exército de ocupação. O cidadão infrator não pode ser encarado como um inimigo, muitos menos como um inimigo pessoal.

Um dos objetivos do treinamento militar, talvez o principal, é internalizar no aluno os pilares da hierarquia e da disciplina, a obediência irrestrita aos superiores, o fiel cumprimento do regulamento disciplinar e das normas castrenses. Balzac insinuava que "a vida militar exige poucas ideias". Ainda estão registradas na legislação militar sanções administrativas e penais para quem debate assunto atinente à disciplinar militar, para quem critica atos do governo, para quem se reúne para discutir ato do superior, mesmo que esse ato tenha prejudicado a coletividade e seja manifestamente ilegal ou imoral. De certa forma, é um cerceamento da liberdade de expressão, da liberdade de reunião e da livre atividade intelectual.

Por falar em leis, por que um Código Penal diferenciado para o policial militar, mais rigoroso, com crimes específicos? Correto? Se a resposta é positiva, então vamos criar um Código Penal Médico, um Código Penal de Engenharia, um Código Penal de Mecânica...

Os pilares da hierarquia e da disciplina não podem estar acima dos princípios expressos e reconhecidos da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, moralidade, motivação, eficiência, especialização, entre outros. Na verdade, os princípios são muito mais substanciais, atendem muito mais ao clamor público, do que os pilares do militarismo. Do que vale disciplina sem eficiência? Os princípios, sim, são importantes. A Polícia Militar é uma instituição pública, que deve servir ao povo. Logo, exige-se que trabalhe dentro da legalidade, com impessoalidade e moralidade; exige-se transparência em suas ações, publicidade dos atos e das normas administrativas. Hierarquia e disciplina são inerentes a qualquer instituição, pública ou privada.

No militarismo, existem muitos pesos, mas poucos contrapesos. O policial militar deve estar sempre pronto para cumprir a missão, a qualquer hora do dia ou da noite (peso), mas não tem direito a hora-extra nem a adicional noturno (contrapeso). O militar não pode sindicalizar (peso), então como ele vai reinvidar seus direitos (contrapeso)? O policial não pode fazer greve (peso), então como ele vai cobrar dos patrões (contrapeso)? Eu poderia citar outros exemplos, mas creio que já deu para compreender que existe um desequilíbrio nessa "balança", que o ônus nem sempre vem acompanhado do bônus.


A principal tese de defesa contra a desmilitarização das PMs é a alegação de que os militares estaduais cairiam na "vala comum" do sistema previdenciário dos servidores públicos civis. Muitas vezes, para dar dez passos para frente, é preciso dar um para trás. É preciso lembrar também que o compromisso de toda instituição pública é com a sociedade. O foco do sistema não pode ser o próprio sistema.

Ademais, com poucas palavras é possível persuadir a sociedade e os governantes de que os policiais necessitam de um tratamento diferenciado, sobretudo nos sistemas de saúde e previdenciário, em vista da carga de estresse da profissão, dos riscos de morte, invalidez, lesão corporal, degeneração do estado de saúde mental, de contágio por doenças, assim como das responsabilidades civis, administrativas e penais inerentes à atividade policial. O princípio da igualdade consiste em tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades, objetivando alcançar a igualdade plena.

A desmilitarização é um caminho sem volta. Foi registrada nos Princípios e Diretrizes da 1ª Conseg como sendo um dos objetivos a serem alcançados. Embora a desmilitarização não resolva os problemas da segurança pública, libertará os policiais militares da condição de subcidadãos, trazendo-lhes a cidadania plena. Abrirá um caminho para a tão sonhada unificação das policiais estaduais e, consequentemente, para o ciclo completo de polícia.

OFICIAL DE POLICIA PARTICIPATIVO

quinta-feira, 26 de agosto de 2010
Leia esse artigo escrito por um coronel PM Reformado.



Jorge Luiz Rodrigues, Cel PM Ref

Venho aqui conclamar aos Oficiais da PMPR a integrarem-se efetiva e ativamente às suas Instituições e ou Entidades representativas de classe. O faço por questão de Justiça e “mea culpa” por ter durante tantos anos não ter divulgado com a ênfase que deveria e face as oportunidades que tive e ainda tenho.

Sentimos nossos Oficiais ausentes dos processos em andamento político e que muito poderão alterar nosso trabalho, profissão e destino: Ciclo Completo, Unificação, desmilitarização, previdência e outros temas têm sido objeto de discussão por pessoas que se dizem entendidas em Segurança pública (sociólogos, cientistas políticos, oficiais de PM oportunistas, etc.)

Ao participar do 10° ENEME, em Vitória, pude constatar que estamos em situação perigosa. Nossa estrutura está para ser comprometida. Os aspectos milenares de Hierarquia e Disciplina tendem a ser muito minimizados. O orgulho do militar pode estar com dias contados. Seremos Supervisores, Gerentes de segurança, fiscais. Os Comandantes, os quartéis, os Pelotões estão agonizando.

A sua participação efetiva (idéias, textos, reclamações, pesquisas) será de fundamental importância. AVM AMAI e em especial o Clube dos Oficiais, precisam de você.

Eu sempre escutei de meus superiores que os destinos da Corporação pertenciam ao Comando. Ele que politicamente corria atrás de nossos direitos, nossas melhores condições de trabalho e evolução social. Talvez fosse em antanho. Hoje isso é politicamente impossível. Há um vínculo entre Comando e Administração que impede posturas mais arrogantes e isso nos prova os últimos sete anos no Paraná onde o Governador déspota fazia da Segurança Pública um palanque político. E nós se ferrando...

Deu-nos aumento salarial, dirão alguns. Digo que só cumpriu tardiamente suas promessas de Campanha e isso nada mais que cumprir a obrigação.

Venha participar das discussões. Traga sua idéia. Escreva artigos, Consulte seu Comandante sempre (enquanto tem um), acesse sites, blogs, divulgue aos seus amigos, enfim, viva mais intensamente sua profissão naquilo que também é de seu interesse, pois sabemos que profissionalmente isso já é feito.

Como Oficial da PMPR da reserva já tenho consolidada uma posição (acho eu...). Temos agora que proteger os direitos daqueles que ainda estão no enfrentamento diário das mazelas sociais, aqueles que na madrugada deparam com a escória social, aqueles que sofrem pressões diuturnamente por resultados que não podem conquistar, pois a eles só sobram as críticas e mais críticas. Sei bem o que é isso: quando fazemos certo, cumprimos a obrigação; quando fazemos errado... porrada. É a vida que escolhemos...

Venha participar da luta que é sua. Com disciplina e correção que nos é peculiar vamos impor idéias, projetos, textos e tentar evoluir social e profissionalmente sem perder nossa essência

Abraços milicianos.
http://copmpr.blogspot.com/2010/08/oficial-de-policia-participativo.html

Polícia precisa de reforma profunda

domingo, 29 de agosto de 2010
Luiz Eduardo:
O ex-coordenador de segurança do governo Garotinho, Luiz Eduardo Soares - que foi demitido em entrevista ao vivo do ex-governador Garotinho - questiona a eficácia da política de pacificação de favelas a médio e longo prazos sem uma reforma profunda na polícia, tese que também tenho defendido neste blog.

Soares - que atualmente é secretário municipal de Asssitência Social e Prevenção da Violência, em Nova Iguaçu, deu entrevista a Renato Lemos e Lucila Soares, da "Veja". Leia a íntegra:

"O ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares estava em seu apartamento em São Conrado no último sábado, quando eclodiu o confronto entre policiais e traficantes que resultou em intenso tiroteio pelas ruas do bairro, invasão do hotel InterContinental e 35 pessoas feitas reféns. Não foi a primeira vez em que se viu nessa situação, tanto como morador quanto como profissional da área de segurança. Ele mora exatamente no condomínio que foi invadido por traficantes em fuga, atirando a esmo com fuzis. Sua esposa é professora tinha saído às 8:00 para dar aulas na UFRJ. “Os tiros estremecem as paredes e ecoam por dentro do corpo da gente, como se fôssemos seres líquidos e nos expusessem à corrente elétrica”, descreve. “Os estampidos nos remetem aos riscos dos que estão na portaria ou no pátio, ou passando nas ruas. Cada explosão pode corresponder a uma vida e isso é terrível.”

Nesta entrevista, Soares parte do caso de São Conrado para analisar a situação da segurança pública no Rio de Janeiro, onde foi subscretário e coordenador de Segurança. Justiça e Cidadania no governo de Anthony Garotinho. Analisa as Unidades de Polícia Pacificadora, com seus acertos e limitações, faz um balanço do que conseguiu – e não conseguiu – no Rio. E conclui que, para avançar, teria sido necessário declarar guerra ao crime na polícia, algo que só piorou nos últimos dez anos. “A banda podre das polícias hoje está mais para orquestra do que para uma simples banda”, diz. “De que adianta combater um ou outro tipo de crime, como o tráfico de drogas, se a realidade é que as polícias fluminenses se converteram em incubadoras do crime organizado?”

Quais foram os erros cometidos pelos PMs envolvidos no confronto do último sábado em São Conrado?

Se o confronto deu-se por acaso, porque a viatura policial se deparou com um “bonde” do tráfico, a ação policial pode ter visado somente a legítima defesa de suas vidas –o que é natural, correto e necessário. Não haveria muitas alternativas. Se, entretanto, houve, como dizem, planejamento, terá sido uma loucura completa. Uma estupidez. Como armar uma emboscada naquele horário, numa rua movimentada, cheia de crianças e inocentes, transeuntes e automóveis? A mesma perplexidade se aplicaria a uma ação desastrada em uma favela, como eu sempre sustento. Não falo como residente de um bairro nobre. Falo como cidadão e como técnico. Uma pergunta, entretanto, não quer e não pode calar: se os moradores do bairro sabem que o “bonde” passa todo sábado ao amanhecer, vindo de festas no Vidigal a caminho da Rocinha, por que a “inteligência policial” nunca preparou uma ação eficiente e segura?

Em relação à realidade que encontrou no governo Garotinho, como avalia a segurança do Rio hoje? E a qualidade das polícias, inclusive no que se refere à corrupção?

O diagnóstico que fizemos continua válido, assim como a agenda que propusemos à sociedade e começamos a implementar. Contudo, praticamente todos os problemas se agravaram. O ponto fundamental ainda é o mesmo: nosso problema são as polícias. Antes de modificá-las, valorizando nossos bons profissionais com salários decentes e formação adequada, e transformando as condições de governabilidade das polícias (posto que ainda são ingovernáveis), não há como avançar. Como dar escala às UPPs sem mudar as polícias, fontes do pior mal, da pior ameaça à segurança, que são as milícias (que já suplantaram o tráfico e relevância, força, lucros, poder político e presença física no estado)? De que adianta combater um ou outro tipo de crime, como o tráfico de drogas, se a realidade é que as polícias fluminenses se converteram em incubadoras do crime organizado e sob a mais grave das formas? Repito o que defendia e o que tentei fazer, em 1999, até ser exonerado, em março de 2000: é preciso declarar guerra ao crime na polícia, isto é, ao que eu chemava, à época, banda podre das polícias, que hoje está mais para orquestra do que para uma simples banda. E digo isso com tristeza e respeito às instituições. E mais: digo por respeitá-las e valorizar os excelentes profissionais que lá estão, honrados, honestos, competentes, arriscando a vida por salários indignos, ultrajantes.

Qual sua avaliação sobre as Unidades de Polícia Pacificadora?

No Rio de Janeiro, tive o privilégio de criar com minha equipe e implantar os “Mutirões pela Paz”, a substituição das incursões bélicas às favelas por uma presença policial constante, eficiente, respeitosa, legalista, de orientação comunitária, interativa, voltada para a resolução de problemas com abordagem preventiva. Ao lado do policiamento comunitário, as favelas começaram a receber ações do Estado, na área social, de educação, saúde, urbanização, etc. O projeto pacificou seis comunidades em 1999, com extraordinário sucesso na redução da violência criminal e a consequente melhora nas condições de vida locais e da valorização dos imóveis em áreas contíguas. Se o leitor está pensando nas atuais UPPs, acertou. O plano era exatamente o mesmo. A diferença é que agora o governador se envolveu e mobilizou todo o governo a apoiar e engajar-se numa política integrada. Nós começamos muito bem, mas faltou esse apoio político, apesar da aprovação da mídia e da opinião pública. Quando fui exonerado, o programa foi abandonado, sob o pretexto de ser valorizado com outro nome e outra amplitude. Não aconteceu. Contudo, o desastre da volta das incursões bélicas com a suspensão do programa foi tamanho, que o governador determinou que um excelente policial militar retomasse a experiência, em escala diminuta. Implantou-se, então, o GPAE, no Pavão-Pavãozinho e no Cantagalo, com grande sucesso. Mas, de novo, a política dissolveu o sucesso, reconhecido por todos –fizeram-se documentários a respeito, um deles na BBC. Essa é a gênese das UPPs. Agora, além do apoio do governador, as UPPs contam com a presença de Ricardo Henriques, um dos melhores gestores públicos do país, cercado de uma excelente equipe na secretaria de assistência social e direitos humanos do estado do Rio. Aplicando políticas sociais consistentes, o governo tornará as UPPs um programa mais que simplesmente policial, ainda que esta dimensão seja fundamental. É o que tentei fazer, é o que o Mutirão pretendeu ser, mas não teve pernas nem apoio político dentro do governo para sustentar-se e desenvolver-se.

Quais são os limites das UPPs?

Os problemas ou limites são a falta de escala e de sustentabilidade. Como manter e ampliar o programa, sem que se faça algo profundo, radical, para mudar as polícias? Ilhas de excelência são ótimas para demonstrar a viabilidade desse caminho e conquistar apoios indispensáveis para avançar, mas não substituem uma política de segurança. Por exemplo: onde está o combate às armas ilegais? Como elas transitam pelo estado? Como chegam e saem dos morros? Como lá transitam?

Em relação ao que encontrou no início do governo Lula, como avalia a política nacional de segurança?

Nesses oito anos, houve algum avanço em questões centrais, como a articulação com os estados, a formação dos policiais, a integração da ação das polícias e outras que o senhor considera importantes?

Os pontos chave da agenda - que constam do primeiro plano nacional para o primeiro mandato do presidente Lula—não foram tocados, desde que saí do governo. Eles se referem à criação de condições políticas, via celebração do que eu chamava “pacto pela paz”, com todos os governadores, para o envio ao Congresso de uma PEC consensual, visando a mudança do artigo 144 da Constituição e, assim, a mudança de nosso modelo policial (que constitui nossa jabuticaba institucional: só o Brasil divide ao meio o ciclo do trabalho policial entre polícias civis e militares, e divide ao meio cada uma delas, separando as carreiras dos oficiais e dos não-oficiais, dos delegados e dos não-delegados). À União, o artigo 144 confere obrigações muito inferiores ao que seria necessário. Os municípios, tão fundamentais no processo da segurança pública, são negligenciados. Junto da mudança do modelo policial, como regulamentação infra-constitucional, institucionalizaríamos o SUSP, para, sem ferir as autonomias dos entes federados, harmonizar e garantir condições nacionais de qualidade. O endosso dos governadores foi obtido. Mas sobrevieram obstáculos políticos e o país perdeu uma oportunidade para afirmar um consenso mínimo.

Mas houve avanços, sim: na formação policial, com um notável programa liderado pelo excelente secretário atual, Ricardo Balestreri, o qual já alcançou mais de 300 mil policiais em todo o país. No campo da prevenção, o ministro Tarso Genro fez bastante, por meio do Pronasci (programa nacional de segurança com cidadania).



Que balanço o senhor faz do período em que teve oportunidade de formular a política de segurança no Rio de Janeiro? Que avanços registrou, e que obstáculos enfrentou?

No Rio, além dos Mutirões pela Paz, destacaria:

1) A Delegacia Legal, com o fim das carceragens nas delegacias, a informatização, integração em rede e geração dos instrumentos indispensáveis ao diagnóstico, planejamento e avaliação das ações. Saíamos de um modelo degradado, em que havia um arquipélago de unidades locais, para a formação de estruturas institucionais.

2) A campanha pelo desarmamento, para que o foco da segurança passasse a ser a arma ilegal e o tráfico de armas, com o objetivo de impedir o controle territorial por parte de criminosos e conter a propagação dos crimes letais. Fui ao presidente Fernando Henrique, pedir que o Exército assumisse sua missão constitucional de controlar o fluxo interno das armas e organizar sua base de dados de forma rigorosa e eficiente. Está aí a origem da legislação restritiva das armas que se constituiu no principal fator responsável pelo declínio dos homicídios no Brasil, nos últimos anos (declínio insuficiente, mas bastante significativo)

3) Quatro linhas novas de política de segurança, em quatro Centros de Referência: contra a violência doméstica que vitima mulheres e crianças; contra a homofobia; contra o racismo e contra os crimes ambientais. Cada Centro de Referência fazia diagnósticos com as polícias e acompanhava a execução das ações planejadas, além de organizar e oferecer cursos de formação especializada aos policiais.

4) Ouvidoria das Polícias, conduzida por Julita Lengruber.

5) Expusemos o jogo perverso da segurança privada ilegal e informal, antecipando consequências que hoje estão aí, aos olhos de todos, com o fenômenos selvagem das milícias. Propusemos uma abordagem radical para enfrentar esse desafio, que partisse de um debate do governo com a sociedade sobre o orçamento público da segurança e negociamos com empresários formas inovadoras de parceria, que se mostraram promissoras e conquistaram forte adesão.

E também a criação do Instituto de Segurança Pública, parcerias com universidades, contribuição para a consolidação do programa de proteção à testemunha, início da reforma da perícia. Principalmente, acredito que mostramos ser possível e necessário combinar eficiência policial e respeito aos direitos humanos. Mas, para avançar, teria sido necessário abrir guerra total contra o que eu denominei “banda podre das polícias”, sem mais conciliações e cálculos eleitoreiros. Isso exigiria coragem política e pessoal e muita transparência com a mídia e a sociedade. No entanto, isso era e continua sendo muito para os políticos, constrangidos pelos cálculos impostos pelo ciclo eleitoral bienal, refratário a políticas que requeiram tempos longos de maturação.

E no âmbito nacional?

Na secretaria nacional minha missão era começar a implantar o plano nacional de segurança com o qual Lula havia sido eleito para o primeiro mandato (plano do qual eu havia sido um dos coordenadores e para cuja redação reunimos vários dos mais experientes policiais e pesquisadores). Os primeiros dois passos previstos eram: negociar com os governadores a adesão ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e à reforma do modelo policial, o que exigiria propor uma PEC ao Congresso Nacional. Os governadores aderiram, mas, infelizmente, mais uma vez, os cálculos políticos se interpuseram e impediram a celebração desse sonhado pacto pela paz, base das mudanças ansiadas e sempre adiadas."

Fonte: O Globo http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/posts/2010/08/28/luiz-eduardo-policia-precisa-de-reforma-profunda-319956.asp

Tribunal Superior do Trabalho entende que policial que faz segurança privada tem que receber 13º, FGTS, férias e adicional noturno.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010
Se não quizer pagar seus direitos bote na justiça. PM que faz bico tem seus direitos.


Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.
A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia existir, uma vez que policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Assim, o trabalho na empresa era eventual. Mas a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT.
Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro aplaudiu a decisão do TST: “Entendemos que o policial militar pode trabalhar onde quiser nos seus dias de folga, desde que seja um trabalho digno e que não comprometa o seu trabalho no batalhão”. Segundo Ribeiro, os PMs procuram bicos por causa dos baixos salários: “Como sobreviver com um salário de R$ 800? Como trabalhar em zonas de conflito, proteger a população e receber um salário tão baixo?”. O sindicalista argumenta que, para exigir a dedicação exclusiva, o estado deveria oferecer melhores condições de trabalho, material e salário.
Decisão contraria estatuto.


Para o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, a decisão do TST entra em conflito com o Estatuto da PM, que proíbe o bico. “O estatuto ressalta que a atividade policial tem que ter dedicação exclusiva, fora o segundo emprego como professor ou médico”, disse, por meio de nota, Fernando Bandeira, presidente do sindicato.


Ele defende a formação de vigilante privado para quem quer atuar na segurança particular com garantias trabalhistas. Bandeira destacou que, em abril, o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que não reprimiria o bico enquanto o salário do policial não melhorasse. Procurado, o governo do estado informou que não comenta decisões judiciais.

Fonte: http://epalmeida.blogspot.com/2010/08/pm-que-faz-bico-tera-seus-direitos.html
Postado por Adeilton9599 às 10:38


Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.
A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia existir, uma vez que policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Assim, o trabalho na empresa era eventual. Mas a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT.
Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro aplaudiu a decisão do TST: “Entendemos que o policial militar pode trabalhar onde quiser nos seus dias de folga, desde que seja um trabalho digno e que não comprometa o seu trabalho no batalhão”. Segundo Ribeiro, os PMs procuram bicos por causa dos baixos salários: “Como sobreviver com um salário de R$ 800? Como trabalhar em zonas de conflito, proteger a população e receber um salário tão baixo?”. O sindicalista argumenta que, para exigir a dedicação exclusiva, o estado deveria oferecer melhores condições de trabalho, material e salário.
Decisão contraria estatuto.


Para o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, a decisão do TST entra em conflito com o Estatuto da PM, que proíbe o bico. “O estatuto ressalta que a atividade policial tem que ter dedicação exclusiva, fora o segundo emprego como professor ou médico”, disse, por meio de nota, Fernando Bandeira, presidente do sindicato.


Ele defende a formação de vigilante privado para quem quer atuar na segurança particular com garantias trabalhistas. Bandeira destacou que, em abril, o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que não reprimiria o bico enquanto o salário do policial não melhorasse. Procurado, o governo do estado informou que não comenta decisões

Dezembro:Natal e Ano Novo

Festa: Regada a champainhe, peru e caviar e dinheiro com muito presente

Por: Ladislau do Vale

Dezembro é o final de um ano que se passa, e Janeiro é o inicio de um ano, que se inicia; dezembro temos as tradicionais festas de Natal: Nascimento do menino Jesus final de ano: com as amigas secretas, natal e a passagem e o inicio de uma nova década onde trocamos presentes entre as pessoas este gesto é uma das qualidades de confraternização, que esta sempre presente em nossas vidas.
Para Mim: Ladislau o gesto de desejar boas festas significa muito mais, do que a dativa de um presente por que nem sempre aquele presente que algumas pessoas ofertam é de bom coração; e quando, por exemplo: desejo boas festas, desejo do fundo do meu coração. Gostaria nesta data de enviar um cartão de boas festas para todos os meus amigos e amigas, mas, se tomar esta decisão não terei, condições financeiras para arcar com a compra e o envio dos cartões. Por isto desejo a todos com muita alegria, que tenham toda felicidade do mundo neste período festivo com muita sabedoria.
Que em 2011, todos consigam realizar tudo que não conseguiu em 2010. E para as crianças, não só do nosso Brasil, mas, do mundo inteiro desejo toda felicidade do mundo, que sempre sejam uma criança feliz, gostaria de poder neste momento agraciar cada criança com um brinquedo para ambos os sexos, (aquelas crianças que sempre ou às vezes passo em suas casas, onde sou recebido e agraciado com um cafezinho, com um copo de água, um doce, onde posso jogar fora um dedo de prosa, onde sempre estou aprendendo com a vivência do dia a dia). Mas não tenho condições financeiras no momento para realizar a vontade de algumas crianças carentes, que é a vontade de receber um presente por mais barato que seja.
Procurei um determinado político para pedir uma ajuda e ele, me respondeu que era pai de vinte mil crianças e que não poderia fornecer esta ajuda. Em outras palavras se ele fornecer esta ajuda poderia ir a falência.Festa: Regada a champainhe, peru e caviar e dinheiro com muito presente este foi o intertitulo que dei a festa destes políticos que primeiro só pensam neles e esquece, daqueles que lhe dão um voto para lhe representar em determinados poderes legislativos que seja bicameral ou unicameral.